Quando e como o síndico pode contratar advogado? Entenda a questão

Uma questão comum que aparece nos condomínios é se o síndico pode contratar advogado. Atualmente, poucos são os moradores que acreditam que esse profissional não é necessário no dia a dia do condomínio. Porém, basta pensar em todas as relações da gestão condominial para ver que ele é essencial. Contratos com prestadores de serviço, inadimplência dos condôminos, ações judiciais,…

Aspectos jurídicos do merchandising de marcas em games

Guilherme Carboni O prazo do contrato não pode ser superior ao período em que o registro da marca estiver em vigor. Caso o registro não venha a ser prorrogado, o licenciamento no âmbito do contrato de merchandising, será invalidado, tão logo a marca venha a ser arquivada pelo INPI por falta de prorrogação. O setor…

Arbitragem para pequenas e médias empresas

Danilo Ribeiro Miranda Martins Ao tornar a arbitragem acessível economicamente para pequenas e médias empresas, portanto, a CAMES atende à diretriz constitucional, dando mais um importante passo para o avanço quantitativo e qualitativo da arbitragem no Brasil. É notório o avanço da arbitragem desde a edição da lei 9.307/96, tanto em termos quantitativos quanto qualitativos. Do…

Seguro habitacional cobre vícios ocultos mesmo após quitação do contrato

Decisão é da 3ª turma do STJ. A quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ deu provimento ao recurso de uma proprietária de imóvel para…

Bolsonaro assina decreto que flexibiliza posse de armas

Decreto 9.685/19 foi assinado na manhã desta terça-feira, 15, no Palácio do Planalto. O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta terça-feira, 15, o decreto 9.685/19, que altera oEstatuto do Desarmamento e flexibiliza a posse de armas de fogo. O decreto foi publicado em edição extra do DOU ainda nesta terça-feira, 15. De acordo com o decreto, para adquirir as armas de fogo…

Afinal, o condomínio é obrigado a contratar um profissional de educação física como responsável pelo espaço de academia?

Pedro Barbosa A obrigatoriedade da contratação de professores para o acompanhamento das atividades desenvolvidas particularmente pelos condôminos nas academias dos condomínios configuraria uma limitação indevida à liberdade de utilização das partes comuns pelos condôminos, prevista pelo artigo 1.335, inciso II, do CC brasileiro. A proliferação dos espaços de academias nas áreas comuns dos condomínios edilícios…

Citação por AR em condomínio pode levar a graves prejuízos

Vitor Matos Empresas podem ter contas bloqueadas, bens penhorados, sofrer danos à imagem e outras graves consequências com a medida que contribui para a celeridade do processo, mas que pode causar inúmeras injustiças. O novo CPC, mais especificamente no §4º do artigo 248, traz uma inovação, sem dúvida relevante, que objetiva facilitar as citações postais quando…

Mediação imobiliária – um instrumento de preservação de negócios

Francine Barreto Isso permitirá a estabilização do mercado imobiliário e a segurança que as partes almejam nos negócios, acarretando inevitavelmente a lucratividade que se espera de um mercado sólido e estável. O sonho da casa própria norteia a vida de muitos brasileiros, assim como o desejo da aquisição de um imóvel para instalação de um…

Quem tem direito a voto em assembleia?

O voto em assembleia geral é a expressão de vontade de cada condômino. Nessas reuniões, os assuntos mais importantes do condomínio são decididos. Apesar dos conflitos que podem ocorrer, esses encontros definem os rumos de tudo que diz respeito à coletividade. E um dos motivos que causa discórdia diz respeito ao direito ao voto em assembleia condominial….

LEI Nº 17.654, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado Natureza: PL./0281.2/2018 DOE: 20.924 de 28/12/2018 Fonte: ALESC/GCAN. Dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º…

Receita Federal publica novas regras sobre o CNPJ

Instrução normativa 1.863/18 foi publicada no DOU do último dia 28. Foi publicada no DOU do último dia 28 a instrução normativa 1.863/18, da Receita Federal do Brasil – RFB, que dispõe sobre o CNPJ. A norma substitui a IN 1.634/16. De acordo com a RFB, a norma harmoniza as exigências do Brasil aos padrões…

MG: Lei altera regras para cobrança de taxas e emolumentos em cartórios

Lei 23.204/18 foi promulgada no último dia 28, pelo então governador Fernando Pimentel. Foi promulgada no último dia 27, pelo então governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, a lei estadual 23.204/18. A norma altera as regras para cobranças de taxas e emolumentos cartoriais no Estado de MG. O texto, originário do PL 1.271/15, que tramitou…

Time Sharing é uma nova forma de investimento imobiliário

No sistema Time Sharing, o cliente não adquire a totalidade de um imóvel, ou seja, o objeto da transação imobiliária será uma cota de um determinado imóvel. Esse mesmo imóvel será compartilhado com outros clientes que também fizerem a aquisição de cotas. É uma forma moderna de investimento imobiliário que está ampliando suas opções pelo…

Especialista aborda lei que regulamentou instituto da multipropriedade

Lei 13.777/18, que permite uso alternado de imóvel entre proprietários, foi publicada no último dia 21. Foi publicada no DOU do último dia 21 a lei 13.777/18, que regulamenta o instituto da multipropriedade no Brasil. A multipropriedade, também conhecida como time-sharing, é classificada como uma espécie de condomínio no qual cada um dos proprietários de…

Publicada lei que regulamenta distrato imobiliário

Lei 13.786/18 foi sancionada nesta quinta-feira, 27, sem vetos. Foi publicada no DOU desta sexta-feira, 28, a lei 13.786/18, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano, regulamentando o chamado “distrato imobiliário”. Segundo a norma, quando o adquirente desistir da compra…

Carta ao presidente Bolsonaro

José Alberto Couto Maciel Extinguir o ministério do trabalho é ir contra o texto constitucional, artigo 10, 7º, 37 e outros da Constituição Federal, além de ser um entendimento contrário a convenções internacionais 144 e 160 da OIT, das quais o Brasil é signatário e súmula do STF. Meu caro presidente. As coisas estão ficando…

Projeto de lei – revogação das normas que versam sobre o teletrabalho

Orlando José de Almeida e Raiane Fonseca Olympio O que se verifica é que tais questões, objeto das principais críticas apresentadas no projeto de lei, devem negociadas e ajustadas entre empregado e empregador, o que era corriqueiro e acontecia antes da reforma, sem contar que é possível a negociação das condições mediante convenção coletiva ou…

As vítimas ocultas de João de Deus

Eudes Quintino de Oliveira Júnior No caso ora referido, apesar da imprensa noticiar genericamente a ocorrência de crimes de abuso sexual, faz-se necessário, durante a fase instrutória policial ou ministerial, identificar os tipos penais relatados pelas vítimas Várias denúncias de abuso sexual foram oferecidas por mulheres atendidas pelo médium João de Deus na casa que…

Priorizar conciliação voltará a ser meta da Justiça em 2019

Para 2019, os tribunais de Justiça deverão elevar o índice de conciliação em dois pontos percentuais. A conciliação voltará a ser prioridade nos Tribunais a partir do ano que vem. De acordo com a meta aprovada no XII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Foz do Iguaçu/PR, os tribunais de Justiça deverão elevar o índice…

É ainda importante falarmos sobre essa “bobagem” chamada contraditório

Flávio Quinaud Pedron, Leonardo Silva Nunes e Luiz Fernando Valadão Nogueira Por mais estranho que possa parecer, ainda temos muito o que falar sobre o contraditório, afinal, sua inserção no CPC/15 não representa o fim de uma batalha, mas apenas um novo capítulo para que ele deixe de ser entendido como mera “bobagem” pelos magistrados….

Problemas com o síndico: como resolver?

Quem nunca teve que enfrentar problemas com o síndico ao morar num condomínio? Mal entendidos, insatisfação e até fraudes são comuns no dia a dia da vida condominial. Mas respeitando as condutas do Código Civil, do Regimento Interno, da Convenção de Condomínio e das determinações das assembleias, é possível chegar à um resultado positivo entre as partes. Relações pessoais:…

Síndico pode tirar férias? Esclareça suas dúvidas sobre as férias do síndico

Síndico pode tirar férias? Certamente. Como qualquer trabalhador, ele merece descanso, apesar de não ser um funcionário do condomínio. Mas o que acontece quando o gestor fica fora por algum tempo? Quem assume suas funções? Confira: Síndico pode tirar férias O síndico pode tirar férias, mas não pode deixar o condomínio desamparado. O primeiro passo é checar nas…

A importância do síndico na vida condominial

Rodrigo Ferrari Iaquinta O síndico, como dito, é um administrador dos interesses comuns e sua função é vital para o bom e correto andamento da vida em comunidade. terça-feira, 4 de dezembro de 2018 O dia 30 de novembro é considerado o dia do síndico. Quando falamos nessa função, a primeira e mais comum imagem…

A arbitragem e o contrato de seguro privado

Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa e Rachel Stajn Quando a arbitragem vier a ser utilizada como meio de solução de pendências no campo do seguro, sentenças desastrosas poderão ser proferidas tanto quanto no Judiciário, no caso da ignorância dos árbitros dos aspectos peculiares e complexos deste instituto. Entre os problemas jurídicos que podem ser resolvidos por…

Pensões para assassinos. Até quando?

Ivone Zeger Por falta de comunicação e procedimentos adequados, criminosos se beneficiam das pensões de suas vítimas. Dependentes menores de 21 anos, cujos pais falecem e eram contribuintes do instituo nacional de seguro social, o INSS, são beneficiários de pensões. Assim, os próprios jovens ou, no caso de crianças, os seus tutores podem se apresentar…

Como funciona morar em condomínio?

Diferentemente de quando se mora em um imóvel independente, seja ele térreo ou em prédio, morar em condomínio requer algumas considerações importantes para que o morador não seja pego de surpresa. Nessa condição, ele já não pode tomar decisões sozinho, como por exemplo pintar a fachada ou fazer reformas no seu imóvel. Porque num condomínio,…

Inventário Extrajudicial: Lei nº 11.441, 04/01/2017

LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007 Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…

Inventário Extrajudicial: Lei nº 11.441 de 04/01/2007

LEI Nº 11.441, DE 4 DE JANEIRO DE 2007 Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…

Cittadinanza italiana: Decreto 18.4.1994, n. 362

Decreto del Presidente della Repubblica 18.4.1994, n. 362Regolamento recante disciplina dei procedimento di acquisto della cittadinanza italianaArticolo 1Presentazione della domanda 1. L’istanza per l’acquisto o la concessione della cittadinanza italiana, di cui all’articolo 7 edall’articolo 9 della legge 5 febbraio 1992, n. 91, si presenta al prefetto competente per territorio in relazione alla residenza dell’istante, ovvero,…

Dono de cobertura não pode alugar apartamento por Airbnb

O proprietário fazia as locações por meio do site Airbnb. A juíza de Direito Eunice Bitencourt Haddad, da 24ª vara Cível do RJ, julgou procedente ação de um condomínio contra um morador, que é dono de cobertura, e determinou que ele se abstenha de alugar seu imóvel para fins comerciais. Na decisão, a juíza verificou…

Em NY, Gilberto Giusti fala sobre o financiamento de terceiros na arbitragem

O tema do encontro foi “Financiamento de Arbitragem de Terceiros: EUA e Brasil no Cenário Internacional de Arbitragem”. Na última sexta-feira, em Nova Iorque/EUA, Gilberto Giusti, sócio de Pinheiro Neto Advogados, foi palestrante no evento “Third-party Arbitration Funding: U.S. and Brazil in the International Arbitration Scenario”, na New York University School of Law sob organização da NYU…

Denúncias falsas de abuso sexual e uso indevido da lei Maria da Penha

Fernanda Tripode Devemos garantir a eficácia na aplicação da referida lei, para o fim de protegermos as crianças alienadas e evitarmos graves prejuízos ao menor – o mais afetado por essas práticas. Várias são as denúncias falsas de abusos sexuais que chegam à Justiça. A estimativa de psicólogos forenses é que 80% das denúncias são…

Nota Técnica CSA/DF 0082/18

Daniel Cavalcante Silva Análise da portaria 1.095, de 25 de outubro de 2018, do Ministério da Educação referente à expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação do sistema federal de ensino. Trata-se da análise da portaria 1.095, de 25 de outubro de 2018, do exarada pelo Ministério da Educação, referente à expedição…

Câncer de próstata: direito a cobertura integral do tratamento

Letícia Fernandes Caboatan Pelas recentes decisões, verifica-se que o Poder Judiciário tem se posicionado a favor dos consumidores no sentido de que os pacientes portadores de câncer de próstata possuem o direito de serem submetidos a procedimentos cirúrgicos e medicamentosos inerentes ao tratamento oncológico, com a cobertura fornecida pelo plano de saúde contratado, ainda que…

O tesouro oculto

Ordélio Azevedo Sette Todo um sistema vai ter que ser implantado para coleta, armazenamento, tratamento, proteção e utilização de dados de clientes, colaboradores e/ou usuários. Um setor específico terá que ser criado nas empresas, com um encarregado específico, especializado e independente e que deverá possuir conhecimentos jurídicos e de TI. No mundo da internet a…

Valor da vida

Celso Cintra Mori O governo incompetente no cumprimento da lei não pode, só porque não tem competência para fazer o que deve fazer, se autorizar a matar pessoas como forma bárbara de proteger a sociedade contra a barbárie. A Constituição brasileira não prevê processos penais sumários. O devido processo legal pressupõe direito de defesa, julgamento segundo a…

A “falsa picanha”

Juíza faz sentença-poema para negar indenização a homem que comprou “falsa picanha” Para magistrada, problema poderia ter sido resolvido de forma administrativa. “Vou lhe contar um fato, que é de arrepiar! O homem foi ao supermercado, para picanha comprar. Iria de um churrasco participar. Comprou picanha fatiada, quis economizar! Na festa foi advertido, o tira-gosto…